Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes

O princípio da lesividade define que o Estado só poderá punir o indivíduo quando a conduta por ele perpetrada representar uma afetação a um bem jurídico alheio, seja ele individual ou coletivo

AI. Decisão denegatória de antecipação de tutela. Reportagem baseada em fatos ocorridos em via pública. Suspensão de sua veiculação.

Censura prévia inadmissível. Ausência dos requisitos legais exigíveis. Improvimento do recurso.

Compras inteligentes na Black Friday: Dicas para evitar armadilhas

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Relatório de Jurimetria de 2022 revela desafios e oportunidades com o LGPD

Advogada explica que as empresas precisam ter cuidado com dados do cliente e usá-los de forma estratégica.

O que podemos aprender com 2021, ano marcado por diversos casos de vazamentos de dados

Você sabia que o Brasil foi o 6º país mais atingido por vazamentos de dados em 2021?

Mercado de jogos e apostas: regulação do mercado e prevenção à lavagem de ativos

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Divulgação de mensagens sem consentimento

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Projeto de Lei determina pena de seis meses a um ano de detenção ao empregador infrator

Covid-19: O uso de dados na pandemia e o adiamento da LGPD

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Sistemas podem limitar número de vezes que o mesmo e-mail pode ser cadastrado

A 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul entendeu que a restrição não é ilegal e existe inclusive por razões de segurança

Audiência no STF que vai debater biografias tem mais inscritos do que vagas

Na "sessão concorrida", artistas ou biógrafos não terão espaço para defender interesses pessoais

Justiça autoriza 1ª habilitação para casamento homoafetivo em Sergipe

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Sucessão dos bens digitais sob o aspecto patrimonial

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A revolução da pesquisa jurídica: Internet vs. plataformas especializadas

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Agilizar implantação da LGPD nas empresas é investimento e não gasto

Brasil está atrasado em relação a outros países e pode perder negócios, destacam especialistas.

Diversidade Sexual em debate: o reconhecimento dos Direitos Sexuais como Elementos da Dignidade da Pessoa Humana

indivíduos o seu direito pelo exercício de sua capacidade reprodutiva, sexualidade e autonomia. A

Atriz Juliana Paes perde ação na Justiça do Rio

O monitoramento da Internet e do e-mail no ambiente de trabalho

Pais podem vigiar os filhos na internet?

Por Nuria López.